Descentralização, regionalização e reforma democrática do estado

Synopsis of Descentralização, regionalização e reforma democrática do estado

«Descentralização, regionalização e reforma democrática do estado» is the essay on decentralization and state reform in Portugal.

Study on how the Portuguese state approaches decentralization and regionalization as paths of democratic reform. It pays special attention to the legal regime of local administration, to the distribution of powers and to the consequences of these changes on the territory and on municipal government.

Published by the Comissão de Apoio à Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território in 1998 in Lisbon (171 pages); belongs to the Colecção Território e desenvolvimento.

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